Termos e Condições
ngbet

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da ngbet, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja na ngbet ou em outros programas regulatórios aplicáveis;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar direto ou sócio da ngbet ou de qualquer empresa parceira envolvida na operação da Plataforma;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta.

A ngbet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda a estes requisitos, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem obrigação de justificativa, procedendo à devolução do Saldo Real eventualmente disponível após as devidas verificações.

Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O Usuário pode criar apenas uma única conta na ngbet. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário — utilizando diferentes e-mails, CPFs de terceiros, ou qualquer outro meio — é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos, podendo resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no cancelamento de todos os saldos e bônus associados.

3.2 Dados de Cadastro

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer, no mínimo:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Senha segura, de criação pessoal e intransferível.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A ngbet não solicita senhas por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da ngbet pelo endereço [email protected] e alterar sua senha sem demora.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou informações bancárias devem ser comunicadas ao suporte e podem exigir nova verificação documental (KYC complementar).

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a ngbet exige a verificação completa de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e, em alguns casos, antes da realização de determinados depósitos.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, validado junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte — frente e verso em formato legível;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário (conta de luz, água, gás, telefone ou internet);
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

4.2 Prazo de Verificação

A análise documental é realizada em até 24 horas úteis após o envio completo de todos os documentos. A ngbet pode solicitar documentação adicional caso julgue necessário para a correta identificação do Usuário.

4.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas podem ter funcionalidades limitadas, incluindo restrição de saques, redução de limites de depósito e impossibilidade de participar de determinadas promoções. A ngbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujos documentos não sejam aprovados no prazo estabelecido.

Depósitos

5.1 Métodos de Depósito

A ngbet aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o Brasil:

• Pix (método recomendado — crédito instantâneo, 24h/7 dias);
• Mercado Pago e PicPay (carteiras digitais);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• TED e DOC (transferências bancárias — dias úteis, horário comercial);
• Principais bancos brasileiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação. Limites máximos de depósito são definidos individualmente por conta, com base no perfil do Usuário e nos requisitos regulatórios aplicáveis. O Usuário pode solicitar informações sobre seus limites ao suporte.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix registrada exclusivamente em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na ngbet. Depósitos realizados por terceiros — mesmo familiares — serão recusados e devolvidos à origem, podendo resultar na suspensão da conta.

5.4 Recusa de Depósito

A ngbet reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que: (a) não atenda aos critérios de titularidade; (b) seja originado de fontes suspeitas de lavagem de dinheiro; (c) seja tecnicamente inválido ou incompleto; ou (d) exceda os limites regulatórios aplicáveis.

Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter concluído com êxito o processo de verificação KYC; (b) ter Saldo Real disponível superior ao valor mínimo de saque; (c) ter cumprido eventuais requisitos de rollover aplicáveis ao Saldo Bônus; e (d) não ter pendências de segurança ou investigação ativa em sua conta.

6.2 Métodos e Prazos

• Pix: processamento em até 5 minutos — disponível 24h, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 08h–17h, Horário de Brasília);
• DOC / Transferência: 1 a 2 dias úteis, conforme o banco destinatário.

6.3 Valores Mínimos

O saque mínimo é de R$ 30,00. Não há valor máximo por saque, mas saques acima de determinados limiares podem estar sujeitos a verificações adicionais de segurança e conformidade, conforme exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.4 Titularidade dos Saques

Os saques serão processados exclusivamente para conta bancária, chave Pix ou carteira digital registrada em nome do Usuário, com CPF idêntico ao do cadastro na ngbet. Saques para contas de terceiros não são permitidos sob nenhuma circunstância.

6.5 Retenção de Saque

A ngbet pode reter o processamento de saques por até 72 horas em casos de: suspeita de atividade fraudulenta, verificações de segurança adicionais, inconsistências nos dados cadastrais ou investigações regulatórias. O Usuário será notificado por e-mail em caso de retenção.

Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

A ngbet oferece bônus de boas-vindas aos novos Usuários que realizarem seu primeiro depósito, conforme as condições vigentes divulgadas na Plataforma no momento do cadastro. As condições específicas de cada bônus — incluindo percentual, valor máximo, rollover e prazo de validade — são definidas na página da promoção correspondente e constituem parte integrante destes Termos.

7.2 Requisitos Gerais de Bônus

• Cada bônus pode ser concedido apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo ou endereço IP;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em Saldo Real mediante cumprimento do rollover especificado;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus expirados ou não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a reembolso ou compensação;
• Apostas realizadas com Saldo Real não são computadas para o cumprimento do rollover do bônus.

7.3 Jogos Elegíveis para Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Jogos de cassino ao vivo, blackjack e jogos de mesa podem ter contribuição reduzida ou nula. A lista completa de jogos elegíveis e respectivas contribuições é divulgada na página de termos de cada promoção.

7.4 Uso Indevido de Bônus

A ngbet monitora ativamente padrões de apostas que configurem uso abusivo de bônus (conhecidos como "bonus abuse" ou "arbing"). Caso seja identificado comportamento estratégico destinado exclusivamente a cumprir rollover sem risco efetivo — como apostas em eventos com odds muito baixas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento ou uso de sistemas de arbitragem —, a ngbet reserva-se o direito de cancelar o bônus e os ganhos associados, sem prejuízo de outras medidas.

Regras de Apostas Esportivas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida na tela da Plataforma e o correspondente débito do Saldo Real ou Saldo Bônus da conta do Usuário. Apostas pendentes de confirmação podem ser canceladas em caso de falha técnica ou erro de sistema, com restituição integral do valor apostado.

8.2 Alteração de Odds

As odds apresentadas no momento do clique podem ser alteradas antes da confirmação definitiva da aposta, em função de variações de mercado em tempo real. A ngbet adota política de odds aceitas — o Usuário será informado sobre a mudança e poderá confirmar ou cancelar a aposta com as novas odds antes da conclusão.

8.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo são aceitas enquanto os mercados permanecem abertos durante o evento. A ngbet reserva-se o direito de suspender mercados ao vivo a qualquer momento, especialmente em casos de eventos excepcionais durante a partida (gols, expulsões, lesões relevantes). Apostas realizadas durante períodos de suspensão de mercado serão anuladas e o valor restituído.

8.4 Cancelamento e Anulação

Apostas podem ser anuladas nos seguintes casos: (a) evento cancelado ou suspenso definitivamente; (b) erro manifesto de odds (odd claramente incompatível com o mercado — "palpable error"); (c) falha técnica confirmada no sistema de apostas; (d) informações incorretas sobre o evento divulgadas na Plataforma. Em todos os casos de anulação, o valor apostado é restituído integralmente ao Saldo Real do Usuário.

8.5 Resultados Oficiais

O resultado de apostas esportivas é determinado com base em fontes oficiais reconhecidas — federações nacionais, entidades organizadoras de competições (CBF, CONMEBOL, FIFA) e agências de estatísticas esportivas certificadas. Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá o resultado oficialmente homologado pela entidade competente.

Jogos de Cassino Online

9.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na ngbet utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes e auditado periodicamente. Os RTPs (Retornos ao Jogador) divulgados para cada jogo correspondem aos valores certificados pelos fornecedores de software, conforme padrões internacionais da indústria.

9.2 Fornecedores de Jogos

Os jogos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por desenvolvedores de software reconhecidos internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. A ngbet atua como operadora da plataforma e não é responsável pelo desenvolvimento ou manutenção do software dos jogos em si.

9.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado em qualquer jogo — incluindo falhas de conexão, erros de exibição ou interrupção inesperada de sessão — a ngbet adota a política de anulação da rodada afetada e restituição do valor apostado. Ganhos obtidos durante um período de malfuncionamento técnico confirmado não serão pagos.

9.4 Cassino Ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo (blackjack, roleta, baccarat, game shows) são transmitidos em tempo real por estúdios especializados. O Usuário reconhece que a qualidade da transmissão pode ser afetada por sua conexão de internet e que a ngbet não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas na rede do Usuário.

Conduta do Usuário

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma ngbet:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a ngbet;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas sincronizadas ou combinadas com outros Usuários com o objetivo de garantir ganhos artificiais;
• Explorar bugs, erros técnicos ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Utilizar a ngbet para qualquer atividade de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraude financeira;
• Realizar chargeback (contestação de pagamento) junto a instituições financeiras sem justificativa legítima;
• Utilizar múltiplas contas para acumular bônus ou contornar limitações impostas pela Plataforma.

A violação de qualquer uma das condutas acima pode resultar, a critério exclusivo da ngbet, em: suspensão temporária da conta, encerramento permanente com cancelamento de saldos e bônus, retenção de saques pendentes para investigação, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

Limitação de Responsabilidade

11.1 Disponibilidade da Plataforma

A ngbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (a) manutenções programadas, devidamente comunicadas com antecedência; (b) falhas de infraestrutura de terceiros (servidores, provedores de internet, processadores de pagamento); (c) eventos de força maior; ou (d) ataques cibernéticos ou indisponibilidades imprevistas.

11.2 Perdas de Apostas

O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real. A ngbet não se responsabiliza pelas perdas resultantes de apostas realizadas de forma livre e consciente pelo Usuário. A responsabilidade máxima da ngbet em qualquer circunstância limita-se ao Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento.

11.3 Conteúdo de Terceiros

A ngbet pode exibir conteúdo, estatísticas ou informações provenientes de fontes terceiras. Embora sejam adotados padrões razoáveis de verificação, a ngbet não garante a precisão dessas informações e não se responsabiliza por decisões de apostas baseadas em dados incorretos provenientes de terceiros.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da ngbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A ngbet atua como controladora dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito da prestação de seus serviços.

As informações detalhadas sobre: dados coletados, finalidades de tratamento, base legal, direitos dos titulares, compartilhamento com terceiros, período de retenção e canal de contato com o encarregado de dados (DPO) constam na Política de Privacidade da ngbet, documento que integra e complementa estes Termos e Condições.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados, solicitar correções, revogar consentimentos específicos, solicitar a portabilidade ou exclusão dos dados, e registrar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto na LGPD.

Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da ngbet pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saques de Saldo Real pendentes serão processados, respeitados os prazos e condições estabelecidos na Cláusula 6. O Saldo Bônus não resgatado será cancelado sem reembolso.

13.2 Encerramento pela ngbet

A ngbet pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação destes Termos e Condições; (b) suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (c) fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas; (d) uso por menor de idade; (e) solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário; ou (f) determinação de autoridade competente.

13.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta: o acesso à Plataforma é bloqueado imediatamente; o Saldo Bônus é cancelado; o Saldo Real disponível é devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, após as devidas verificações; os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

Jogo Responsável

A ngbet disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente pelo Usuário, incluindo: limites de depósito (diário, semanal e mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão (temporária ou permanente). O detalhamento dessas ferramentas está na nossa página de Jogo Responsável.

Em caso de necessidade, o Usuário pode buscar apoio em: Jogadores Anônimos Brasil, CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188, disponível 24h — e na rede pública de saúde mental do SUS por meio dos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).

Alterações dos Termos e Condições

A ngbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, em função de mudanças regulatórias, operacionais ou de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência, conforme previsto na Cláusula 13.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e cassino online;
• Lei 13.756/2018 — Legalização das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Relações contratuais entre as partes;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Proteção dos direitos do consumidor.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.